EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
O Sindicato das Indústrias e Móveis e Artefatos de Madeira no Estado de Goiás – SINDMOVEIS-GO, CNPJ 33.376.849/0001-13 neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Nicolas de Lima Paiva, convoca todas as indústrias da base do SINDMOVEIS-GO e na categoria inorganizada, associadas e não associadas, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sala de reunião no 1ª andar do edifício Pedro Alves de Oliveira na Rua 200 Qd. 67- C, Lt 1-E, sala 21 Setor Leste Vila Nova – Goiânia/GO 74645-230 no dia 26 de novembro- 2024 às 16:00 horas em primeira convocação 16:30, em segunda convocação, com qualquer número, de presentes, para análise e votação da seguinte ordem do dia: 1) Análise, discussão e votação da pauta de reivindicação da convenção coletiva – CCT- 2025 encaminhada pelo SINDICATO OF MARCENEIROS TRAB IND SER MOV MAD EST GOIAS, CNPJ n. 01.664.549/0001-43, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr. RUBE SANTOS DO CARMO. 2) Análise, discussão e votação da inserção, na convenção coletiva 2025, de cláusula que impõe o pagamento da contribuição de fortalecimento Sindical Patronal, para as empresas associadas e não associadas, conforme fundamento legal, do art. 513, e, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na assembleia, será garantido o direito de oposição à inclusão da cláusula da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical patronal no instrumento coletivo. Isso permitirá que as empresas não associadas e que não concordam com o pagamento dessa contribuição exerçam seu direito de oposição, garantindo assim o princípio da liberdade de associação das empresas, conforme previsto no art. 8º da Constituição Federal. Caso a empresa não compareça à assembleia, implicará na desistência do seu direito de oposição.
Nicolas de Lima Paiva
Presidente
